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O P I N I Ã O

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL - ODIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA

"O Cristo do Corcovado desapareceu, levou-o Deus quando se retirou para a eternidade, porque não tinha servido de nada pô-lo ali. Agora, no lugar dele, fala-se em colocar quatro enormes painéis virados às quatro direções do Brasil e do mundo, e todos, em grandes letras, dizendo o mesmo: UM DIREITO QUE RESPEITE, UMA JUSTIÇA QUE CUMPRA".

(José Saramago, Terra, 1997)

 

1- Introdução

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 significou um importante marco para a transição democrática brasileira. Após um período de vinte anos de governos militares tivemos, em 1984, um expressivo movimento nacional por eleições diretas ("Diretas Já") que, embora não vitorioso, gerou frutos nos anos seguintes, com o nascimento dos plenários, comitês e movimentos pró-participação popular na constituinte, em todo o Brasil. Já, no início de 1985 surgiu o Projeto Educação Popular Constituinte, houve o lançamento do Movimento Nacional pela Participação Popular na Constituinte e as pessoas passaram a articular-se para garantir a participação popular no processo constituinte. Houve, ainda, a possibilidade de apresentação de sugestões e audiências públicas. Esta foi a primeira vitória de um movimento que iniciou pretendendo a Assembléia Constituinte exclusiva. A Assembléia Constituinte pedida pela "Carta dos Brasileiros ao Presidente da República e ao Congresso Nacional", escrita pelo Professor Goffredo da Silva Telles Jr., em nome do Plenário Pró-Participação Popular na Constituinte, acabou por ser derrotada na Comissão Mista que redigiria a emenda convocatória da Constituinte.

No Estado de São Paulo, sob a égide do Governo Montoro, primeiro passo significativo no processo de redemocratização brasileiro, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, responsável até então pela prestação da assistência judiciária, mereceu especial relevo. Era eu então Procuradora Geral do Estado de São Paulo. O relevo recebido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo gerou desdobramentos que, posteriormente, redundaram na celebração do convênio de assistência judiciária com a OAB SP. No decorrer de 1985 realizou-se em todo o Estado o movimento denominado " São Paulo na Constituinte", do qual fui coordenadora, no qual a Subsecção de Araraquara desempenhou papel significativo, Presidente Dr. Ercilio.

O Congresso Nacional, eleito em 15.11.1986, reuniu-se em 01.02.1987, unicameralmente, em Assembléia Nacional Constituinte e "constituiu" a Constituição mais democrática e participativa de que o Brasil tem notícia.

Reflexos daquele processo intensamente participativo permeiam todo o texto de 1988, que estabelece, no Título I ("Dos Princípios Fundamentais"), como fundamento do Estado Brasileiro a soberania popular:

"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

Ao lado da preocupação com a democracia participativa, a Constituição criou o Estado do Bem Estar Social, Estado que se obriga a garantir aos seus cidadãos e cidadãs condições de existência digna. A dignidade da pessoa humana é valor erigido em fundamento da vida nacional, por dispositivo da Constituição.

Reflexo desse papel assumido pelo Estado Brasileiro são as disposições expressas em seus princípios fundamentais:

 

Título I - Dos Princípios Fundamentais

Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Essa foi a preocupação maior do Constituinte Brasileiro.

O direito de acesso à justiça, tal como se encontra previsto no artigo 5o, inciso LXXIV, insere-se nesse contexto: o contexto da efetivação da democracia e da igualdade.

Vejamos sua redação:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Essa norma prevista pela Constituição recebeu o tratamento de direito fundamental, exigível por todos aqueles que necessitarem de assistência jurídica. É essa uma das missões do exercício da advocacia: garantir o acesso à justiça e a igualdade material.

O que se faz com muita luta por todos aqueles que estão diretamente envolvidos com a Justiça, pois somos, como bem observou Francisco Weffort, uma nova democracia:

"as novas democracias são democracias em construção, nas condições políticas de um processo de transição que tornou inevitável uma mistura com importantes heranças do passado autoritário. Estão em construção também nas circunstâncias criadas por uma época de crise social e econômica que acentua a influência de situações de desigualdade social. Em tais circunstâncias, novas democracias estão tomando formas institucionais peculiares que colocam mais ênfase na delegação do que na representação (ou na participação)".

 

2 - O Direito de Acesso à Justiça

a) A sociedade moderna e o princípio da igualdade.

Nossa Constituição garante como direito fundamental, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, o direito de acesso ao Poder Judiciário passa a ser um direito tão importante quanto o direito à saúde, à moradia, ao trabalho, enfim à vida digna. E a dignidade da pessoa humana é a pilastra de sustentação na proteção dos direitos fundamentais.

O direito de acesso à justiça funda-se, portanto, na proteção da dignidade da pessoa e na proteção do princípio da igualdade.

A dignidade da pessoa humana: é valor erigido em fundamento do Estado Democrático de Direito pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.

Nas exatas palavras de Ada Pellegrini Grinover ("Assistência Judiciária e Acesso à Justiça" RPGE 22/84):

O princípio da igualdade deve ser visto num enfoque dinâmico, porque se é certo que a Constituição afirma serem todos iguais perante a lei, a verdade é que no plano dos fatos somos profundamente desiguais. Por isso a igualdade há de ser dinâmica e não estática, real e não apenas formal, no sentido de que o Estado deve fornecer os instrumentos para suprir as situações de desigualdade, para, superando a desigualdade de fato, chegar-se à igualdade de direito.

No processo, a igualdade, nessa dimensão dinâmica, significa a "par condicio", significa a obrigação do Estado de propiciar a todos iguais condições para, dentro do processo, superar as desigualdades de fato.

Nossa Constituição, ao garantir o acesso à justiça como um direito fundamental, visa a efetivar o Estado Social de Direito, no qual o Estado, prestador de serviços, preocupa-se com o estabelecimento da igualdade material.

O Direito, ao regular o comportamento humano, tem a missão importantíssima de conjugar a igualdade natural do ser humano e a sua desigualdade individual, dentro da ordem social.

A Democracia, a igualdade, a liberdade são fatores éticos vinculados a um fim: a Justiça, a Justiça Social. O Direito é uma ciência humana, uma ciência com consciência. No Direito há a intuição do justo. A sociedade democrática tem por finalidade a realização da Justiça. Esta pressupõe a prática da igualdade e da liberdade. O Princípio da igualdade precede o princípio da Justiça. Sem igualdade não há liberdade, sem igualdade e liberdade não há Justiça.

Norma Kyriakos

Extrato da parte introdutória da aula inaugural da Escola Superior de Advocacia na

Subsecção de Araraquara da OAB SP.

Tema: Assistência Judiciária Integral como Garantia Constitucional.