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O P I N I Ã O

DISCURSO DE ENTREGA DO PRÊMIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH DE DIREITOS HUMANOS PARA ANDRÉ FRANCO MONTORO

A implacável fatalidade da morte nos perturba, nos deixa atônitos. Nesse momento o mistério da vida emerge com toda a sua força, diante do vazio da ausência de quem se foi. Ele nos convencera de que seria eterno. "Estou muito ocupado planejando o Brasil para os próximos 80 anos", disse ao completar os seus 80. Lanço-me, então, a pesquisar palavras para esta homenagem dos advogados e advogadas de São Paulo, da Comissão de Direitos Humanos de sua Seccional da Ordem dos Advogados. Busco (quero) a mesma limpidez de raciocínio que a inteligência de André Franco Montoro nos legou. Vã pretensão diante da simbiose entre simplicidade e grandeza de quem lutou a vida inteira pelos direitos humanos. André Franco Montoro, o ser humano, o Advogado, o Professor, o Humanista. O titular do prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos de 1999.

Este prêmio tem a marca da sociedade civil, que tanto deve a André Franco Montoro. Tem a marca da sociedade civil que não havia ainda se manifestado como deveria e que o faz agora por meio da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo.

Da sociedade civil brotaram as duas menções honrosas deste prêmio. Sueli Carneiro, companheira de luta contra a discriminação racial e de gênero, coordenadora do Geledés, Instituto da Mulher Negra e do SOS Racismo, teve sua voz reconhecida para o grande público através das Comissões formadas no Governo Montoro. Sueli tem se dedicado desde então pela conquista de uma sociedade menos cruel para com essa parcela sofrida da população, marcada por uma história de abusos e violação. Nós que acompanhamos o trabalho de Sueli sabemos o peso e o custo de sua causa. Sabemos, também, dos benefícios, dos resultados que fazem sua luta obstinada valer a pena.

O trabalho do médico cancerologista, Dr. Drauzio Varella, também está sendo reconhecido no Prêmio Franz de Castro Holzwarth. Drauzio tem levado VIDA a muitos detentos da Casa de Detenção de São Paulo, com seu trabalho voluntário de conscientização e prevenção à AIDS. Estação Carandiru é um emocionante relato de tudo o que acontece naquele mundo a parte. Sua sensibilidade e destreza na divulgação daquela realidade conquista adeptos a cada dia. Sua causa, apesar de fora de moda, encontra ressonância no trabalho da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, que hoje o parabeniza.

Mas vamos falar um pouco mais sobre o Advogado inscrito na OAB sob n. 3: André Franco Montoro. O seu vínculo com esta Casa e com o objetivo comum de respeito ao Direito e com a busca incessante da Justiça sempre foram de absoluta intimidade. Ainda no último discurso propõe aos economistas, juristas e estadistas sintonizados com as exigências éticas da sociedade contemporânea, a tarefa de estabelecer normas internacionais fundadas na eqüidade e no respeito à dignidade de todos os membros da família humana, para disciplinar as relações econômicas internacionais e substituir a dominação selvagem dos mais fortes e seguir o caminho da civilização e do progresso. Ninguém como Franco Montoro soube unir o discurso à ação, ninguém soube advogar a prevalência da lei e do Direito como garantia do exercício da cidadania. A verdade deste proceder foi testemunhada por muitos que aqui estão, inclusive eu própria, que tive o prazer de compartilhar de seu governo, então na Procuradoria Geral do Estado. E, desde então, passei a testemunhar seus grandes feitos como legislador e sempre como Professor e cidadão.

Como os autênticos e legítimos democratas, André Franco Montoro tem o privilégio de se eternizar, especialmente quando vivemos um momento histórico marcado pela ausência de legitimidade e Justiça por parte dos homens públicos. As exceções que me perdoem, posto que confirmam a regra.

Lições de Democracia e foram tantas e por tanto tempo. É por isso que como cada um de nós aqui presentes, o Brasil carece da presença dele, que transmitia lições teóricas e práticas de maneira natural de quem entende de Democracia. Este recinto, em que nos reunimos para homenageá-lo com o Prêmio de Direitos Humanos, respira Democracia, sente a Democracia pelo simples fato de aqui estarmos para homenageá-lo.

André Franco Montoro definia o valor fundamental da luta pelos Direitos Humanos, no plano político, como a luta pela Democracia, valorização da pessoa humana, "do povo que está embaixo e não da autoridade que está em cima."

A cidadania de um povo se constrói com o desenvolvimento de sua auto-estima e esta se constrói no exemplo de dignidade, altivez e seriedade no trato da coisa pública. Montoro destacou-se pela sua bravura sem violência, pelo seu respeito à pessoa humana sem constrangimento, por sua serenidade sem covardia. O papel de oposicionista incansável destacou-o na ditadura, como sua liderança reuniu multidões de todos os credos e origens na memorável campanha das diretas-já, como o famoso episódio das grades do palácio logo no início do governo, apenas para citar alguns exemplos.

Que nos perdoe a família aqui presente, pelos momentos do pai roubados do convívio familiar. Compartilhamos e sentimos a ausência desse pai que afinal também é nosso pai, o espelho, o modelo de um povo órfão de pai.

O seu viver democrático e participativo às vezes provocava ironias, caladas pela serenidade de sua capacidade administrativa sem nenhum laivo de afetação. A simplicidade, traço marcante de sua personalidade, e a jovialidade do seu sentir faziam crescer nele a consciência de sua representatividade. Homem de rara cultura e de memória invejável (a não ser para nomes) trazia da sua formação na Democracia Cristã e no Direito a compreensão exata do papel do governo. Se é que a sociedade civil deve participar, quem administra é o governo, eleito para tal e que projeta e aplica políticas públicas de eqüidade e equilíbrio, com vistas à Justiça Social, que jamais perdeu de vista, seja com os servidores públicos, que sempre respeitou, ou na área da saúde e educação e, no nosso caso, no relacionamento de independência e respeito com o Poder Judiciário. Enfim, demonstrou como o governo comprometido com os direitos humanos imprime esta marca nos seus atos.

É o que fez revolucionando o sistema penitenciário, com a instituição dos conselhos comunitários, a criação dos diversos conselhos da sociedade civil e órgãos de governo, a descentralização das Regiões de Governo, as Delegacias de Defesa da Mulher, do Negro, da pessoa idosa, da criança e do adolescente, do consumidor, da ousadia dos assentamentos, do Fundo de Solidariedade desenvolvendo em todo o Estado ações com o objetivo de propor uma lei específica destinada à criança e ao adolescentes, as estradas vicinais, foi um privilegiado momento de vida democrática e de governo participativo e descentralizador. Na Procuradoria Geral do Estado destaco o privilégio e valorização dada à assistência judiciária, até então marginalizada e que aperfeiçoou a garantia constitucional do acesso dos mais pobres ao aparelho judiciário, assistidos por advogados públicos, os Procuradores o Estado.

Nós, mulheres, também fomos representadas no seu governo pela sensibilidade que demonstrava no conhecimento da importância do nosso papel social.

Permitam-me um parênteses para uma palavra mais pessoal. José Carlos Dias foi o primeiro, nós dois adolescentes, a me passar seu entusiasmo, já que ele, José Carlos, fora convidado a participar da juventude democrata cristã, pelo então vereador André Franco Montoro. No seu governo, do qual com muita honra participei como Procuradora Geral do Estado, o governador foi responsável por alguns dos meus impactos emocionais, seja quando me espantou aceitando a indicação de Michel Temer e José Carlos Dias, nomeando-me Procuradora Geral do Estado ou quando, com a querida Dona Luci, na minha aposentadoria, fui aquinhoada com um jantar oferecido pelos/as colegas e amigos da minha vida, compareceram os dois tão afetuosamente a curtir conosco a noite alegre e emocionante para mim ou mesmo quando eu candidata a deputada estadual telefonou-me e simplesmente disse-me que achava necessário fazermos uma dobrada, porque tínhamos ele e eu muitos eleitores comuns.

Meus amigos, minhas amigas

Por tudo isto e por muito mais, pelo conjunto de sua obra hoje a Organização da Sociedade Civil Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, por indicação de sua Comissão dos Direitos Humanos entrega na pessoa de sua mulher e sempre companheira Dona Luci Franco Montoro, o prêmio de Direitos Humanos ao mestre de nós todos, André Franco Montoro, advogado inscrito na OAB sob n. 3...

Ser humano, do sexo masculino, paulista, Professor de Direito, Procurador do Estado da Assistência Judiciária, político, Governador do Estado, deputado federal, cidadão brasileiro. Um exemplo de estadista.

Com ele e Dom Helder reiteramos o compromisso de continuar sonhando juntos e alterar a nossa realidade.