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O P I N I Ã O

DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES E SAÚDE

I - INTRODUÇÃO:

Para iniciar o debate, falarei sobre os direitos humanos das mulheres e saúde, citarei palavras de um jurista e de uma profissional da área da Saúde:

Pontes de Miranda:

"Foram sempre as desigualdades que produziram os traços mais típicos dos povos. Poder-se-ia interpretar a psicologia deles, o pitoresco e o exótico das civilizações e dos países, só em termos das suas assimetrias e das suas dissemetrias sociais. Porque não atendemos a essa primacialidade causal da estrutura econômica-psíquica, somos injustos às vezes com as populações. Desprezamos o Hindu, o Negro, o Chinês, o Mestiço Sul-americano; comparamos o homem comum da Itália e o da Inglaterra; o homem comum dos Estados Unidos da América e o da Espanha. Não vemos o que o povo opôs, e perdeu, e o que o povo opõe, e perde, à dureza inevitável de tais escalonamentos, de tais arcos de ferro consolidados à custa de opressões passadas e presentes". Democracia, Liberdade, Igualdade (Os Três Caminhos) 2ª edição - Saraiva, 1979 - pag. 436.

 

Suely Gandolfi Dallari:

"À saúde pública interessa o nível de saúde da população e não apenas o estado de saúde das pessoas. Em ambos os casos, porém, o objeto do trabalho é a saúde do indivíduo: o corpo orgânico, essencialmente biológico; sua convivência, manifestada pela linguagem e valores culturais; e seu psiquismo, resultado da tensão entre os elementos anteriores e que determina o ser humano. Assim sendo, o imperativo ético-sanitário fundamental deve expressar a necessidade de manutenção da autonomia individual nesses três aspectos" - (Aborto - Um Problema Ético de Saúde Pública. Bioética - Revista Publicada pelo Conselho Federal de Medicina). Autonomia individual da personalidade.

  1. histórico;
  2. A ONU e os eventos internacionais;
  3. no Brasil - a Constituição e a prática.

 

II - DESENVOLVIMENTO

1. - Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos: ONU 1948.

ARTIGO 1º - "TODOS OS HOMENS NASCEM LIVRES E IGUAIS EM DIGNIDADE E DIREITOS. SÃO DOTADOS DE RAZÃO E CONSCIÊNCIA E DEVEM AGIR EM RELAÇÃO UNS AOS OUTROS COM ESPÍRITO DE FRATERNIDADE."

1. - HISTÓRICO

1. Histórico dos direitos humanos - até a Declaração de 1948.

Esse ano a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa cinqüenta anos e a principal preocupação que a motivou ainda continua em tela: a questão não é mais fundamentar os direitos humanos mas protegê-los, como tem dito Noberto Bobbio.

Mas, como surgiram os direitos humanos? Sempre foram os mesmos?

Os direitos humanos surgiram com a pessoa humana. Com a humanidade. Todavia, seu reconhecimento depende do contexto cultural e histórico NO TEMPO E NO ESPAÇO.

O primeiro direito que surgiu foi o direito à liberdade. Segundo Locke os homens em seu verdadeiro estado, o natural, eram livres e iguais. Iguais ao menos no exercício de suas liberdades. Nesse contexto os direitos que foram decorrendo do direito à liberdade implicavam em abstenções do Estado, que, não interferindo na vida dos cidadãos, garantia o exercício pleno da liberdade. (Primeira fase)

Mas, com o tempo, as necessidades aumentaram. O exercício da liberdade individual não garantia a sobrevivência dos pequenos grupos. O Estado criado para proteger os cidadãos precisa agir. Nasciam os direitos sociais e políticos. Porque e como se cria o Estado. (Segunda fase) Exemplo: na Grécia , nos tempos homéricos (século XII a VIII aC.) os genos (famílias lideradas por um patriarca) para se defender de outros genos, passaram a se reunir em fratria. As fratrias se reuniam em tribos. As tribos em demos (origem de ‘povo’ , ‘povoado’) A insegurança gerou o agrupamento de tribos, que por fim, originaram as pólis ou cidades-Estado gregas.

A defesa do território, a aplicação de regras e solução dos conflitos, eram exemplos de tarefas do Estado. As liberdades das pessoas sofreram restrições, mas seus ideais tornaram-se viáveis. Os direitos eram limitados pelas fronteiras das cidades.

Idade média ou idade das trevas. Feudalismo. A sociedade era dividida em dois grupos distintos: os senhores feudais e os servos. Forte influência do catolicismo.

Carta de João Sem Terra, 1219. A sociedade humana evoluiu. Conflitos mundiais ameaçavam a sobrevivência do planeta. Exemplo: Guerra dos Cem Anos (1337 a 1453) – Inglaterra e França –Joana D’Arc – filha de camponeses, se dizia enviada por Deus para expulsar os ingleses da França. Integrou-se no exército real, liderou diversos combates. Libertou boa parte da França central, e levou Carlos VII a Reims, no norte, onde foi coroado. Seu patriotismo e sua religiosidade contagiava a todos. Até que em 1430 foi entregue aos ingleses e julgada por um tribunal eclesiástico. Acusada de heresia foi condenada à morte. Em 1431, em Rouen, foi queimada em praça pública. As pessoas se conscientizaram da importância dos inter-relacionamentos. E, ainda, foram invadidas pelo sentimento de propagação dos direitos conquistados.

Registre-se como marco A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, originária da Revolução Francesa de 1789 (Olympe de Gouges) e os ideais de Liberdade, Igualdade e Fraternidade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o marco desta terceira fase: os direitos universais e positivos. As fronteiras terrestres não eram mais empecilhos para a pessoa ser titular de determinados direitos. O conceito novo era de "cidadão do mundo". A positividade consiste na busca da efetiva proteção desses direitos. (terceira fase).

Interessante ressaltar que mesmo na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a expressão "homem" substitui o conceito de pessoa, indivíduo. A mulher que deveria estar junto ao homem, passa a ser englobada por esse conceito. O uso da linguagem como forma de discriminação. Talvez uma das expressões mais difíceis de ser detectada e, portanto, combatida. Infelizmente, nem as próprias mulheres ainda perceberam a dimensão do problema.

2. – DIREITOS DAS MULHERES E A ORDEM INTERNACIONAL

A Conferência Internacional sobre população e desenvolvimento - Cairo/94 " incluiu a igualdade de gênero, aquela igualdade que estabelece em clima de respeito recíproco " a parceria entre mulheres e homens em relação à vida produtiva e reprodutiva, inclusive na divisão de responsabilidades, no cuidado e atenção às crianças e manutenção do doméstico." (Pós Cairo - Cap. 4.1- Empowerment das Mulheres - Programa de ação da Conferência Internacional sobre população de desenvolvimento - set/94 - CCR. - Boletim série Debates n.2);

Beijing, 1995 - China - mulher e o pleno desenvolvimento de sua personalidade individual e social - "cidadã do mundo".

3. – A CONSTITUIÇÃO – O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DO BEM ESTAR SOCIAL

Hoje, grande parte das leis que regem o ordenamento jurídico dos países, as Constituições, possuem capítulos destinados aos direitos fundamentais.

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê esses direitos no Título II. No artigo 5º estão os direitos individuais e coletivos. São setenta e oito incisos, normas que devem ser respeitadas pelo governo e pela sociedade. O "caput" do artigo trata expressamente do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Os direitos sociais estão nos artigos 6º a 11º e os direitos políticos em seguida.

Todavia, infelizmente, a maioria das pessoas sequer conhece esse texto, quanto mais seus direitos.

Nossa Lei Maior traz em seu artigo 5º, onde estão elencados os direitos e deveres individuais e coletivos, dois parágrafos vitais para a consolidação das garantias. O primeiro trata da eficácia plena e aplicabilidade imediata das "normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais". O segundo faz menção aos tratados internacionais.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos fazem parte do nosso ordenamento e vinculam todos os povos. Dispõem sobre a igualdade de gênero, racial - étnica, definem crimes de guerra, tortura, o genocídio.

O Estado do Bem Estar Social é a opção político - jurídica do povo brasileiro, feita na Constituição, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, em vigor em todo o território nacional a partir dessa mesma data.

Preliminarmente, parece-me cabível uma justificativa do porquê me debrucei sobre a Constituição para dela e do sistema jurídico nacional extrair a interpretação que ora apresento. Quando me decidi por contribuir com o movimento social optei também por colocar a seu serviço os conhecimentos que adquiri em minha formação profissional. Procurei, assim, de um lado, atender às minhas próprias convicções, para poder, em seguida, buscar soluções jurídicas para a CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E DA COLETIVIDADE DE PESSOAS QUE HABITAM ESTE PAÍS E O MUNDO: sempre a partir do próximo mais próximo. Testemunhei relatos e vivências múltiplas do evento vida e qualidade de vida, sempre ou quase sempre envolvido com a violência, com a pobreza econômica, cultural e social que grassa neste rico país. É por isso que, não por grande prazer, mas por um dever de solidariedade e de respeito à pessoa humana, tenho, há já alguns anos, desenvolvido estudos para encontrar, pela via do Direito, soluções.

Postas estas premissas, pode-se afirmar que o DIREITO serve para CONSTRUIR, assim como também serve para CONSERVAR, PARALISAR, BLOQUEAR a vida em sociedade. O Direito desenvolve ou bloqueia o desenvolvimento social, econômico e cultural, dependendo do uso que se lhe dê. E este uso construtivo do direito está imbricado com uma visão da vida em sociedade centralizada na pessoa humana e o pleno desenvolvimento de sua personalidade.

Existem, pois, variadas maneiras de se interpretar o Direito. Antes de prosseguirmos nesta análise, é de bom alvitre relembre eu algumas regras de interpretação jurídica. Sabemos que o Direito, por ser construção humana, é vinculado a um processo sócio-cultural, que tem no topo uma Constituição, escrita ou não. Porque é ela que estrutura o Estado. Nenhuma lei sobreleva à Constituição. Toda a legislação complementar e ordinária federal, estadual e municipal, porque abaixo dela, é denominada infra constitucional. As leis infra constitucionais, para permanecer no aspecto meramente legislativo, devem estar adequadas ao espírito, ao sentido e ao texto da Constituição, sob pena de serem inconstitucionais, perderem a eficácia e não vigerem. Isto dito, põe-se imediatamente a pergunta: como interpretar o sistema jurídico nacional?

É o que se faz através de um trabalho denominado hermenêutica, que, no dizer do jurista Carlos Maximiliano, é mais do que simplesmente interpretar, envolve também construir o Direito (adequar a lei ao fazer Justiça). Há várias formas de exercer a ciência e a arte da hermenêutica. Vamos, todavia, com brevidade, falar da interpretação etimológica, cujo ponto de partida envolve a própria pessoa do intérprete, em toda a completude de sua formação e características pessoais dentro da sociedade onde vive. Precede, pois, o texto escrito da Constituição. Em seguida, busca-se identificar na Lei Maior, no topo do sistema jurídico, os parâmetros, fins e objetivos visados pela sociedade ao se constituir em Estado pela Constituição. Estabelecidos ou identificados estes, parte-se para as regras pontuais, diga-se, aqueles artigos e parágrafos que estabelecem ordens concretas, ou seja, uma ação e uma conseqüência. Estas últimas, regras pontuais, estão afetas a aquelas, que determinam os fins, objetivos e fundamentos contidos nos princípios. Estes são lei constitucional e, por serem lei, devem ser cumpridos. A Constituição brasileira principia no preâmbulo, que é lei e não ornamento. Da Constituição, no dizer da Prof.a. Ada Pellegrini Grinover, há de se extrair a maior carga possível de efetividade.

 

4. – O COMPORTAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

A dignidade da pessoa humana é valor erigido em fundamento do Estado Democrático de Direito pela Constituição da República Federativa do Brasil. Já no preâmbulo da Constituição, o Brasil traçou para si, confira-se, os parâmetros do Estado DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DO BEM ESTAR SOCIAL. Na Constituição, sem maiores dificuldades, identificamos a PESSOA HUMANA COMO CENTRO DO SISTEMA: A PESSOA HUMANA EM SUA PLENITUDE, em seu total, mas jamais no absoluto, pois a plenitude é uma busca permanente, para a qual aponta a Lei das Leis, a Constituição. Valoriza ela os direitos individuais e sociais da pessoa humana, sejam estes coletivos ou difusos. Logo se vê o prestígio dado à pessoa humana, posto que o registra, sob diversos ângulos, já nos primeiros dispositivos ou artigos ( Título I).

A cidadania é priorizada, visto que a SOBERANIA, a CIDADANIA, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, o PLURALISMO POLÍTICO, são FUNDAMENTOS do Estado (artigo 1º) , enquanto construir uma sociedade LIVRE, JUSTA, SOLIDÁRIA, GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS, enfim, promover o BEM DE TODOS, sem preconceitos de ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE e quaisquer outras formas de discriminação constituem OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA (artigo 3º). Eu diria que a pessoa humana desde o nascimento até a morte e mesmo após.

Não excluiu, pelo contrário, incluiu a igualdade de gênero. Incorporou-a. Incorporou aquela igualdade que estabelece em clima de respeito recíproco "a parceria entre mulheres e homens em relação à vida produtiva e reprodutiva, inclusive na divisão de responsabilidades, no cuidado e atenção às crianças e manutenção do doméstico". ("Pós Cairo" - Cap. 4.1 Empowerment das Mulheres - Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento - (set.94) Comissão de Cidadania e Reprodução - CCR - Boletim Série Debates n. 2 - encarte)

A IGUALDADE da Constituição significa a real e efetiva perante os bens da vida. Ela está na Constituição, ampla. Todavia, para ser plenamente eficaz, precisa sair do discurso e integrar a ação das pessoas e dos poderes públicos, e, bem assim, o relacionamento entre os seres humanos da nossa "res-pública". Consiste, pois, a igualdade, no uso equânime, equilibrado, dos bens e serviços da vida, de tal forma a permitir a todos iguais oportunidades. Esta igualdade, exercida com liberdade, cuja meta é a Justiça Social é a viga mestra do nosso sistema jurídico nacional. O acesso livre das pessoas aos serviços públicos de saúde, para o exercício de seus direitos , é um exemplo do uso de um serviço. A licença maternidade também é um serviço da vida.

Norberto Bobbio, em sua obra Igualdade e Liberdade, 2ª edição, Ediouro, traz considerações importantes sobre a igualdade. Enquanto a liberdade indica um estado, a igualdade pressupõe relação. E explica: " O homem como pessoa - ou para ser considerado como pessoa - deve ser, enquanto indivíduo em sua singularidade, livre; enquanto ser social, deve estar com os demais indivíduos numa relação de igualdade".

O jurista italiano vai mais longe e afirma que uma sociedade formada por livres e iguais é um estado apenas imaginado. Partindo dessa idéia define democracia como " uma sociedade regulada de tal modo que os indivíduos que a compõem são mais livres e iguais do que em qualquer outra forma de convivência."

Interessante neste ponto falar inclusive sobre as ações afirmativas, como a proporção de candidatas indicadas pelos Partidos Políticos exigida pela Lei Eleitoral. O professor explica que muitas vezes "uma desigualdade torna-se um instrumento de igualdade pelo simples motivo de que corrige uma desigualdade anterior: a nova igualdade é o resultado da equiparação de duas desigualdades".

5. - DA PERSONALIDADE

A nossa Constituição prestigia a PERSONALIDADE , teoria que juridicamente vem se desenvolvendo há cerca de 1 (um) século. PERSONALIDADE perante o direito pode ser definida como A CAPACIDADE PARA SER SUJEITO DE DIREITOS. É através da personalidade que a pessoa age. Consiste, pois, no conjunto de atributos que compõem a pessoa humana. A personalidade é o que de mais íntimo o ser humano possui, em seus aspectos intrínsecos e extrínsecos. Impõe-se "erga-omnes", contra todos. Ninguém pode ser despojado de sua personalidade, nem o Estado pode fazê-lo. Estes direitos se, de um lado, interessam ao privado, porque integrantes da pessoa, personalíssimos, são direitos públicos, posto que cabe à coletividade preservá-los através do Estado.

Assim, a confraternização das pessoas, dos povos é o alicerce da construção da democracia real, possível, com o menor índice de desigualdade e maior grau de liberdade.

6. – SAÚDE DA MULHER NA CONSTITUIÇÃO

6.1. - ALEITAMENTO

7. - A PRÁTICA DA CONSTITUIÇÃO E A CONCLUSÃO

Uma legislação avançada e uma prática atrasada. O mundo da atualidade vê-se dominado pelo chamado processo da globalização. A globalização tem por base o irreversível progresso tecnológico, que torna imediata a comunicação entre pessoas e povos.

A verdade é que o grau de desenvolvimento de um país se mede pelo grau de desenvolvimento do seu povo. É pela via do respeito à dignidade, à pessoa do outro, que se mede a qualidade de vida. O que diferencia o mundo civilizado do outro, " em desenvolvimento" é o padrão de respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. Inserir-se no chamado mundo civilizado é vontade de todos os países. Estar efetivamente inserido depende do bem estar individual e social de toda a população. Caso contrário, estamos vivendo sob um néo - imperialismo, parodiando Saramago.

A vivência dos Direitos Humanos diz com o cotidiano de cada um e de nós todos. Queremos dizer não à violência física e psicológica em todos os níveis, desde o ambiente doméstico, passando pelas ruas e chegando às prisões: o respeito à identidade é tradição ainda a ser criada. Queremos dizer sim à criança e ao adolescente, desde o ambiente doméstico até a rua e na rua. Sim à mulher em sua luta pela igualdade, à mulher negra, com um não solene à falácia da democracia racial. Um meio ambiente sadio, com todos os lixos adequadamente equacionados é respeitar a vida humana. A garantia do acesso à Justiça, real, efetiva, concreta, é fundamental.

O desemprego, a fome de comida, a fome de educação e cultura, a saúde, a extinção paulatina do direito de ir e vir, o desrespeito ao Código de Trânsito, a grande lata de lixo em que se transforma a nossa cidade, o nosso mundo, a invasão do corpo humano, as pessoas sem terra e sem teto, as pessoas com teto e com medo, nos mostram o quanto temos a realizar para alcançar o bem estar almejado.

O hábito de não cumprir leis (usos e costumes) - muita resistência;

A globalização gerou falsa crise, porque não acompanhada da preocupação com o desenvolvimento das pessoas humanas.

Qabbani "Em sua obra, saboreamos o sumo do damasco, da romã, das outras frutas típicas do Oriente. E sentimos perfume do jasmim que se exala entre as linhas de sua composição poética. ‘Minha língua provém do vocabulário dos jasmins’

A Democracia, a igualdade, a liberdade, são valores éticos vinculados a um fim: a Justiça, a Justiça Social. O Direito é uma ciência humana, uma ciência com consciência, nele há a intuição do justo, A sociedade democrática tem por finalidade a realização da Justiça. Esta pressupõe a prática da igualdade e da liberdade. O princípio da igualdade precede o princípio da Justiça. Sem igualdade não há liberdade, sem igualdade e liberdade não há Justiça.

Norma Kyriakos - agosto de 1998

 

Referências Bibliográficas:

Bastos, Celso Ribeiro - Curso de Direito Constitucional - São Paulo - Ed. Saraiva. 12ª edição, 1990.

Dallari, Sueli Gandolfi - Bioética - Revista do Conselho Federal de Medicina.

Fioranelli Júnior, Adelmo - Desenvolvimento e Efetividade dos Direitos Sociais - RPGE. n. 41 - jun/94, p. 13.

Grinover , Ada Pellegrini - Mandado de Segurança Coletivo: legitimação, objeto e coisa julgada - Revista da Procuradoria Geral do Estado - RPGE. n. 32 - dez/89, p.13.

Maximiliano, Carlos - Hermenêutica e Aplicação do Direito - Ed. Forense - 9ª edição.

Piovesan, Flavia - Constituição e Transformação Social: a eficácia das normas constitucionais programáticas e a concretização dos direitos e garantias fundamentais - RPGE. n. 37 - jun/92, p.63.

Vicentino, Cláudio – História geral – Editora Scipione – 1991

Comissão de Cidadania e Reprodução - CCR. Boletim Série Debates n. 2.

Kyriakos, Norma e Adriana Gragnani - Igualdade - RPGE. n. 41 - jun. 94 - p. 311.

Colaboração dos acadêmicos de Direito Andréa Augusto Veiga e Jorge Maluf Kyriakos Saad e da Procuradora do Estado Maura Roberti (na pesquisa e elaboração do quadro de distribuições para os Tribunais do Júri da Capital). os dispositivos ou artigos (Título I).

OAB-SP: Comissão de Direitos Humanos – Saudação de Posse

A dignidade da pessoa humana: é valor erigido em fundamento do Estado Democrático de Direito pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. A pessoa humana que habita este país, o próximo e a próxima mais próximos, que vivem e que passam pela nossa rua, na nossa cidade, neste país em que nascemos e que amamos com fé e orgulho, como quer e gostaria o poeta.

São também fundamentos do Estado a soberania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, a prevalência dos direitos humanos nas relações internas e internacionais.

O mundo da atualidade vê-se dominado pelo chamado processo de globalização. A GLOBALIZAÇÃO tem por base o irreversível progresso tecnológico, que torna imediata a comunicação entre pessoas e povos. As ondas das peripécias Clinton / Saddam, por exemplo, transitam pelos ares tão rapidamente, quanto o julgado do Desembargador do Distrito Federal comparando o julgamento de Jesus Cristo com o dos jovens que por mero prazer atearam fogo e mataram um índio pataxó, uma pessoa humana. E a pergunta se nos impõe : no Brasil, os índios são pessoas humanas?

E prontamente, outra dúvida se alevanta: há uma classe universal que se chama humanidade? E que por ser igual merece igualdade de tratamento em relação aos outros humanos?

A verdade é que o grau de desenvolvimento de um país se mede pelo grau de desenvolvimento de seu povo. É pela via do respeito à dignidade, à pessoa do outro, à identidade do outro, à personalidade do outro, que se mede a qualidade de vida. O que diferencia o mundo civilizado do outro mundo "em desenvolvimento" é o padrão de respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. Inserir-se no chamado mundo civilizado é vontade de todos os países. Estar efetivamente inserido depende do bem estar individual e social de toda a população. Caso contrário, estamos vivendo sob um néo-imperialismo, parodiando Saramago.

Esta é a nossa visão, colegas de profissão e de lutas , dos 27 advogados, homens e mulheres, que hoje somos empossados, nesta honrosa Comissão de Direitos Humanos, da Seccional Paulista da OAB. A visão que norteou a vitoriosa campanha liderada pelo Presidente Rubens Approbato Machado e que deu à bandeira da valorização da advocacia, o enfoque da promoção dos direitos humanos. Visão que nos traz a juventude e a liderança de Pedro Dallari, Professor de Direito e Professor de todos nós, Advogado que sabe aliar a esmerada formação jurídica às medidas práticas direcionadas ao efetivo exercício dos direitos fundamentais.

A vivência dos Direitos Humanos diz com o cotidiano de cada um e de nós todos. Queremos dizer não à violência física e psicológica em todos os níveis, desde o ambiente doméstico, passando pelas ruas e chegando às prisões: o respeito à identidade é tradição ainda a ser criada. Queremos dizer sim à criança e ao adolescente, desde o ambiente doméstico até a rua e na rua. Sim à mulher em sua luta pela igualdade, à mulher negra, com um não solene à falácia da democracia racial. Um meio ambiente sadio, com todos os lixos adequadamente equacionados é respeitar a vida humana, a garantia de acesso à Justiça.

O desemprego, a fome de comida, a fome de educação, a saúde, a extinção paulatina do direito de ir e vir, o desrespeito às regras de trânsito, a invasão do corpo humano, a grande lata de lixo em que se transforma nossa cidade, as pessoas sem terra e sem teto, as pessoas com teto e com medo. Longe, muito longe estamos do mundo civilizado.

No mês da mulher lembro que "A mulher que a Plataforma de Ação (de Beijing) propõe ao mundo - e que a comunidade internacional endossou - é uma cidadã completa, responsável por si mesma, pela sua família, pela comunidade e sociedade em que vive. Ao partilhar em igualdade de condições estas responsabilidades com os homens, esta mulher é cidadã de um mundo civilizado." Aproprio-me, desta vez eu, das palavras proferidas ontem pela Advogada Lais Amaral Rezende de Andrade, Presidenta da Comissão da Mulher Advogada: esta é a proposta da metade da população brasileira, para a outra metade e assim comporemos um todo harmônico.

É com muita indignação que denuncio a homenagem às avessas que o Sr. Presidente da República prestou à mulher brasileira: queremos, sim, o poder, para contribuir na implantação de um Estado Democrático de Direito igualitário, livre e justo. Nós, mulheres, gozamos de inegável habilitação para exercer o poder, como tarefa fraterna. Os exemplos estão aí à vista de todos. Ousamos estar qualificadas para o poder, em que pesem preconceitos e bloqueios.

A Democracia, a igualdade, a liberdade são fatores éticos vinculados a um fim: a Justiça, a Justiça Social. O Direito é uma ciência humana, uma ciência com consciência. No Direito há a intuição do justo. A sociedade democrática tem por finalidade a realização da Justiça. Esta pressupõe a prática da igualdade e da liberdade. O Princípio da igualdade precede o princípio da Justiça. Sem igualdade não há liberdade, sem igualdade e liberdade não há Justiça.

Os advogados e a sua OAB, que sempre assumiram com galhardia os movimentos libertários, retomam e retomarão o papel de promotores dos direitos fundamentais, no trabalho diuturno, discreto, no exercício público ou privado, no contato com as misérias e os conflitos, defendendo, sempre defendendo. Nós, os 27 integrantes da Comissão de Direitos humanos e os outros tantos que integrarão as subcomissões, irmanados às demais comissões, ao Conselho e à Diretoria da OAB SP. estamos comprometidos com a promoção da dignidade humana , com a qualidade de vida da população , com a busca da igualdade .

É a nossa profissão de fé. O advogado é o profissional da promoção humana, diz o meu Professor Dalmo Dallari. Acreditamos no Direito, acreditamos na Justiça, a que não tarda e a que não falta.

Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU.

Saudação proferida pela advogada Norma Kyriakos na posse da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP. Gestão Rubens Approbato Machado. 10/03/98.